Engenharia Legal é a parte da Engenharia que corrobora com a justiça, com o objetivo de investigar, através da realização de Perícia, diversos aspectos técnicos a fim de apurar os fatos, sua origem, quais as causa e suas consequências.

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Ao realizar uma Perícia, o Profissional deve atentar-se às Normas da ABNT, NBR 13.752, a qual trata de Perícias de engenharia na construção civil, em seu item 1.2 “Esta Norma é exigida em todas as manifestações escritas de trabalhos periciais de engenharia na construção civil. A realização deste trabalho é de responsabilidade e exclusiva competência dos profissionais legalmente habilitados pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, de acordo com a Lei Federal no 5194/66 e, entre outras, as Resoluções nos 205, 218 e 345 do CONFEA”.

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E seguir as seguintes leis:

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Decreto Federal nº 81621, de 03/05/78, que aprova o Quadro Geral de Unidades de Medida.

Lei Federal nº 5194, de 21/12/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e dá outras providências.

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Lei nº 4591, de 16/12/64, que dispõe sobre propriedades (em planos)  horizontais de edificações e incorporações imobiliárias.

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Lei nº 6496/77, que institui a “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART) na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e de Agronomia; autoriza a criação pelo CONFEA de uma Mútua Assistência Profissional e dá outras providências.

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Resolução nº 205 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, de 30/09/71, que adota o Código de Ética Profissional Resolução nº 218 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, de 27/06/73, e demais resoluções pertinentes, que fixam as atribuições do Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo nas diversas modalidades.

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Resolução nº 345 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, de 27/07/90, que dispõe quanto ao exercício por profissionais de Nível Superior das atividades de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia.

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Constituição Federal; Código Civil, Código de de Processo Civil, Código Penal, Código Comercial, Código de Águas, Código de Defesa do Consumidor; Lei de Contravenções Penais; Lei de Direitos Autorais; bem como legislação complementar pertinente; Legislação Federal, Legislação Estadual e Legislação Municipal.

 

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